Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018
Projeto de Lei Ordinária Nº 95/18 - Revoga os Incisos V, VI, VII, XXV, XXXIII, XXXIX, XLIX, LVI, LVII, LXIV e LXVIII do artigo 1º da lei nº 5.350/2018, que dispõe sobre a doação de lotes urbanos para a regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano Frei Olímpio, localizado no bairro Frei Olímpio, nesta cidade de Três Passos e dá outras providências,"
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