Matérias em Tramitação (CCR - Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLL 4 2020 - Projeto de Lei Legislativa
Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2020
Autor: Flavio Habitzereiter
Situação: Proposição distribuída às comissões