Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/03/2019 | Cristina Käfer | pl_19.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/03/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_19.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 02/04/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_019-19.docx |