Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

3

Data de Apresentação

16/05/2019

Número do Protocolo

46

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei Complementar Nº 03/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração de Lei Complementar nº 001, de 30 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal).

    Indexação

    contribuição de melhoria; código tributário.

    Observação

    Data Votação: 27 de Maio de 2019