Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/05/2019 | Cristina Käfer | pl_39.doc |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 03/06/2019 | Executivo Municipal | mensagem_retificativa.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/06/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_39.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/06/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_39_.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_039-19.docx |