Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_054-19.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/06/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_54.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/06/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_54.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/06/2019 | Cristina Käfer | pl_54.doc |