Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pll_010-19.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/07/2019 | Cristina Käfer | pll_10.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/07/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pll_10_.doc |