Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/08/2019 | IGAM (Inst. Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos) | ldo.pdf |
| slides da audiência pública | Anexo | 22/08/2019 | Secretaria Municipal de Finanças | slides_audiencia_publica.pdf |