Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
87
Data de Apresentação
24/10/2019
Número do Protocolo
127
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de lei nº 87/19 - Institui a politica municipal de proteção aos animais, disciplina infrações, a obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade, e dá outras providências.
Indexação
proteção aos animais; infrações; natalidade; identificação eletronica.
Observação
Audiência(s) Pública(s)