Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/11/2019 | Cristina Käfer | pll_23.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/11/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pll_23_mxSRyUi.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pll_023-19.docx |