Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/11/2019 | Cristina Käfer | pl_93.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/11/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_93.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/11/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_93_.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_093-18.docx |