Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/05/2020 | Cristina Käfer | pr_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/05/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pr_01_.docx |