Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/11/2020 | Cristina Käfer | plc_03_.doc |
| Ata da audiência pública | Ata de Reunião | 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Redação | ata.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/12/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | plc_3.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/12/2020 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | plc__03.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 16/12/2020 | Comissão de Constituição e Redação | plc_003-20.doc |