Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Redação | pl_0056-20.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/12/2020 | Cristina Käfer | pl_56.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/12/2020 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_56.doc |