Documentos Acessórios (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/04/2021 | Cristina Käfer | processo_de_contas_2019.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | parecer_previo_2019.doc |