Indicação nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
18/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que sejam isentas as taxas de cobrança das análise de regularização de Projetos das Entidades Filantrópicas da área de saúde, abrigamento de idosos e creches quando estas forem filantrópicas sem fins lucrativos.
Indexação
Observação