Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/05/2021 | Cristina Käfer | pl_39.doc |
| Atribuições do cargo | Anexo | 20/05/2021 | Executivo Municipal | anexo_ao_pl_39-21_-_atribuicoes.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/05/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_39.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/05/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_39.doc |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_40_-_pl_39-21.docx |