Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 25/05/2021 | Cristina Käfer | pl_38.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_38.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_38_doc.doc |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 01/06/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_41_-_pl_38-21.docx |