Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Doação | Anexo | 24/06/2021 | Executivo Municipal | termo_de_doacao_sicredi.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/06/2021 | Cristina Käfer | pl_55.doc |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_57_-_pl_55-21.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/07/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_55.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/07/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_55.docx |