Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/07/2021 | Cristina Käfer | prolo_02.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2021 | COMISSÃO ESPECIAL FORMADA PARA EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/21 | proposta_de_emenda_a_lom_2.docx |