Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 16/09/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_pll_16-21.pdf |