Documentos Acessórios (Emenda nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCR | Parecer | 28/10/2021 | Comissão de Constituição e Redação | parecer_ccr_emenda.docx |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 21/10/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_emenda_pll_14-21.pdf |