Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 14/01/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL | veto_ao_pl11.docx |
| Informação ao Prefeito sobre a deliberação do veto | Ofício | 07/12/2021 | Presidente da Câmara Municipal - Paulo Gilceu Sattler | oficio_executivo_veto4-21.docx |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 03/11/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_veto_pll_11-21.pdf |
| Acórdão ADI 2.444/RS | Anexo | 06/11/2014 | Supremo Tribunal Federal - STF | adi_2.444-rs.pdf |