Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 21/12/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_111-_pll19-21.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/12/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL | pll_19.doc |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 10/12/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_pll_19-21.pdf |