Indicação nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
16/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) sob a justificativa de incrementar as receitas municipais e dar oportunidade ao cidadão para legalizar sua situação junto ao Município, proporcionando a recuperação de créditos tributários e não tributários, dando outras providências necessárias.
Indexação
Observação