Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica da DPM | Orientação Técnica | 23/03/2022 | Borba Pause & Perin Advogados - DPM | ot_dpm_emenda_pl_92-21.pdf |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica | 31/03/2022 | Caroline Zimpel | pl_92_2021-_emenda_modificativa.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/03/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL | pl_092__2021.doc |