Pedido de Informação nº 15 de 2022

Solicita que o Sr. Prefeito informe se, após 23/12/2021 foi contratada alguma empresa ou renovado contrato vigente, que utilizem automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços. Em caso positivo, deverá ser remetida cópia dos instrumentos contratuais, bem como os relatórios indicados no §2º do art. 1º da referida lei 5.695, desde o 1º dia da implementação/prestação do serviço. Tais informações são necessárias para verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.695/2021 ( segundo a qual todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta lei pela Prefeitura Municipal de Três Passos e que utilizem automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS).