Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica | 01/09/2022 | Alexandre Rene Oppermann | pl_102_2022_nova_analise.doc |
| Orientação técnica da DPM | Orientação Técnica | 18/08/2022 | Borba Pause & Perin Advogados - DPM | orientacao_tecnica_dpm_pl_102-2022.pdf |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 09/08/2022 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_ldo_2023.pdf |