Indicação nº 45 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
45
Data de Apresentação
11/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe projeto de lei a esta Casa prevendo autorização para que os proprietários das casinhas dos loteamentos que tiveram as dividas baixadas pela Lei Municipal nº 5778/22 recebam de forma gratuita do Poder Executivo a escritura pública dos seus imóveis, pois nem todos possuem condições de pagar, nos mesmos moldes do que realizado com o Loteamento Emancipar.
Indexação
Observação