Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 23/11/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_134_-_pl_138-22.docx |
Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/11/2022 | IGAM | pl_138.pdf |
Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/11/2022 | Cristina Käfer | pl_138.doc |
Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_138__2022.doc |
Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_138_2022.doc |