Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/01/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_003-23_-_pl_143-22.docx |