Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/11/2022 | IGAM | pl_148_2022.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/11/2022 | Cristina Käfer | pl_148_2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/11/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_148__2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/11/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_148_2022.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_139_-_pl_148-22.docx |