Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/12/2022 | Cristina Käfer | pl_149_2022.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/11/2022 | IGAM | pl_149_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_149_2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_149_2022.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_141_-_pl_150-22.docx |