Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de audiência | Anexo | 22/08/2022 | Promotor de Justiça Vitor Hugo Chiuzuli | anexo_ao_pl_152-2022.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/11/2022 | IGAM | pl_152.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/12/2022 | Cristina Käfer | pl_152_2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_152__2022.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_152_2022.doc |
| Tabela Comparativa alterações | Tabela | 01/12/2022 | Cristina Käfer | pl_152.odt |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_146_-_pl_151-22.docx |