Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_148_-_pl_153-22.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_153_2022.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/12/2022 | Cristina Käfer | pl_153_2022.doc |