Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa e compensação da renúncia de receita | Anexo | 21/07/2022 | Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal | anexo_plc_1-2023_-_desconto_iptu.pdf |
| Orientação técnica do Igam nº 2.553/2023 | Orientação Técnica | 08/02/2023 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_igam_plc_1-2023.pdf |
| Cristina Käfer | Orientação Técnica | 09/02/2023 | Cristina Käfer | plc_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/02/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | plc_03.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/02/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_01.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 22/02/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_014-23_-_plc_1-23.docx |