Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/03/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_035-23_-_pl_24-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/03/2023 | IGAM | pl_24.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/03/2023 | Cristina Käfer | pl_24.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/03/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_24.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/03/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_24.doc |