Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/03/2023 | IGAM | pl_31.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 23/03/2023 | Cristina Käfer | pl_31.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/03/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_31.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 04/04/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_041-23_-_pl_31-23.docx |