Documentos Acessórios (Emenda nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 25/04/2023 | IGAM | emenda_parlamentar_pl_35.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/04/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | emenda_pl_35.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/04/2023 | Cristina Käfer | emenda_pl_35.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | emenda_ao_pl_45.doc |