Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/05/2023 | Cristina Käfer | pl_50.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/05/2023 | IGAM | pl_50.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/05/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_062-23_-_pl_50-23.docx |