Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/02/2016 | Cristina Käfer | 142.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/02/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 143.docx |
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 16/02/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 240.doc |