Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/02/2016 | Cristina Käfer | 172.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/02/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 173.docx |
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 247.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/02/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 174.doc |