Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 248.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/02/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 149.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/02/2016 | Cristina Käfer | 147.doc |