Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
78
Data de Apresentação
10/08/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CAPÍTULO X, REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 29 E ALTERA A TABELA XII, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Observação