Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 25/02/2016 | Cristina Käfer | 169.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/02/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 170.docx |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/02/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 171.doc |
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 249.doc |