Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/06/2023 | Cristina Käfer | pl_61.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_61.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_61.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/06/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_075-23_-_pl_61-23.docx |