Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/03/2016 | Cristina Käfer | 163.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/03/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 164.docx |
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 08/03/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 251.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/03/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 165.doc |