Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/07/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | plc_05.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/07/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_05.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/07/2023 | IGAM | plc_05.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/07/2023 | Cristina Käfer | plc_05.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 11/07/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_090-23_-_plc_5-23.docx |