Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 11/07/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_094-23_-_pl_75-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/07/2023 | IGAM | pl_75.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/07/2023 | Cristina Käfer | pl_75.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/07/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_76.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/07/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_75.doc |
| Regulamento e comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 29/06/2023 | anexo_pl_75.pdf |