Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
116
Data de Apresentação
13/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo dos §§ 7º e 8º ao art. 40, o acréscimo dos §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10º ao art. 73, bem como da alteração da tabela XIII, ambos da Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal) e dá outras providencias.
Indexação
Observação